# Spray de pimenta para mulheres: Lei 15.474 autoriza compra e porte > Lei 15.474 autoriza mulheres maiores de 18 anos a comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A norma, sancionada pela Presidência e publicada no Diário Oficial da União, estabelece regras para comercialização, posse e uso do equipamento, além de criar um programa de prevenção à violência. *Pingobox · Gadgets e Dispositivos · 24 de julho de 2026 · Paula Andrenni* A Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência e publicada no Diário Oficial da União, autoriza mulheres maiores de 18 anos a adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A norma define regras para comercialização, posse e uso, além de criar um programa ## Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal A partir de agora, mulheres maiores de 18 anos podem adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o território nacional. A medida está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União. Sim, mulheres maiores de 18 anos podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil, conforme a Lei nº 15.474. A compra exige documento oficial com foto, comprovante de residência e declaração de não ter condenação por crime doloso com violência. O uso é permitido apenas em legítima defesa. ## O que muda com a Lei 15.474 para mulheres que querem spray de pimenta A norma autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes. O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual. Pela lei, será considerado aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. ### Quem pode comprar spray de pimenta: idade e documentos exigidos Na sanção da lei, foi vetado o trecho que autorizava o uso da substância às mulheres maiores de 16 e menores de 18 anos, mediante autorização expressa de seu responsável legal. Assim, para comprar o produto, será preciso comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. ## Regras para venda e armazenamento de dados Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também terão de fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal. ## Limites de uso: quando o spray de pimenta é permitido A norma determina ainda que o spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente. O uso do aerossol será considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A lei estabelece que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado. ### Recipientes acima de 50 ml: uso restrito O texto também restringe recipientes com capacidade superior a 50 mililitros. Esses produtos serão classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e a instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais. ## Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal A legislação cria ainda o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Entre as diretrizes da iniciativa estão a orientação sobre os limites legais da legítima defesa, a divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além da promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray. Segundo a lei, a implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo. ## O que ainda falta definir: regulamentação técnica As especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo. Ou seja, enquanto esse detalhamento não sai, a lei já está em vigor, mas os parâmetros exatos dos produtos autorizados ainda dependem de norma complementar. ## Perguntas Frequentes ### Menores de 18 anos podem comprar spray de pimenta? Não. O trecho que permitia o uso por mulheres de 16 e 17 anos com autorização dos responsáveis foi vetado na sanção. Apenas maiores de 18 anos podem adquirir o produto. ### Preciso de registro ou autorização especial para comprar? Sim, é preciso apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e declarar que não tem condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça. As lojas registrarão a venda em banco de dados do governo. ### O spray de pimenta pode matar? Não. A lei determina que o dispositivo não pode conter substâncias letais ou de toxicidade permanente. Ele é classificado como de menor potencial ofensivo. ### Posso usar o spray em qualquer situação de perigo? Apenas em legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente. O uso deve ser proporcional à ameaça e interrompido assim que o risco cessar. ### Qual a capacidade máxima do spray para uso civil? Recipientes com capacidade superior a 50 ml são de uso restrito, destinados apenas a Forças Armadas, segurança pública e guardas municipais. ### Quando o programa de capacitação começa? A implementação será gradual, conforme regulamentação posterior do governo. A lei já cria o programa, mas as datas dependem de decreto. legítima defesa e limites legais violência doméstica: canais de denúncia --- Fonte (canonical): https://www.pingobox.com.br/gadgets-e-dispositivos/mulheres-podem-comprar-usar-spray-pimenta-defesa-pessoal/