CCJ do Senado aprova PEC da Segurança Pública com penas mais duras

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu, em 14 de outubro, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, focada em Segurança Pública. A matéria, de autoria do Poder Executivo, avança agora para análise no plenário da Casa, com a expectativa de ser promulgada caso seja aprovada sem alterações, após sua aprovação prévia na Câmara dos Deputados.

A PEC estabelece um endurecimento de penas e regimes de prisão mais restritos para líderes de facções criminosas e milícias. Adicionalmente, a proposta visa criar um novo pacto federativo, promovendo a cooperação entre União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade no Brasil. Esta iniciativa representa uma das prioridades do atual governo na área de segurança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sinalizou a criação de um ministério da segurança pública após a aprovação da PEC.

O texto base da proposta já havia sido aprovado no início de setembro. A sessão desta quarta-feira era destinada à votação de três destaques com sugestões de modificação. No entanto, os requerimentos não foram analisados devido à ausência dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Viera (MDB-SE), autores das propostas. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), explicou que, conforme o Artigo 300 do regimento interno do Senado, a ausência dos autores prejudicou a votação dos destaques.

Otto Alencar informou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para agendar a votação em plenário ainda antes do segundo turno das eleições presidenciais, marcadas para 25 de outubro. "Pelo que o Davi me falou ontem, nós temos condição de aprova-la ainda nesse período antes do segundo turno. Vamos trabalhar por isso, para que a matéria possa ser promulgada e o presidente [Lula] possa criar o Ministério da Segurança Pública do país", declarou Alencar.

A PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), modificando o Artigo 144 da Constituição Federal. O texto preconiza que a segurança seja exercida "em regime de cooperação federativa" e "por meio da atuação integrada e descentralizada" das instituições competentes. O Artigo 144-A define que "Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal".

Entre as medidas específicas, a proposta inclui a criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuição de policiamento ostensivo e comunitário, submetidas ao controle externo do Ministério Público. Amplia também as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e aumenta a vinculação orçamentária para segurança pública. Cerca de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados da União para estados e municípios. Adicionalmente, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social serão destinados aos fundos de segurança, "reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal".